ALIANÇA INDEPENDENTE DOS GRUPOS DE APOIO - AIGA
Aliança Brasileira pelos Direitos Humanos e o Controle Social nas Hepatites
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Decisão do Tribunal de Justiça beneficia os pacientes do Rio de Janeiro


A justiça, cansada da falta de responsabilidade dos gestores da saúde ao tentar descumprir as decisões judiciais referentes ao fornecimento de medicamentos, decidiu dar um "basta" definitivo na caótica situação.

A partir de agora o gestor não mais poderá recorrer da decisão judicial alegando que o paciente não se "enquadra" no protocolo ou, que a responsabilidade por tal medicamento não e do estado ou do município para não entregar o medicamento ou tentar embargar a decisão judicial. A medida garante a entrega imediata dos remédios pelo estado ou pelo município e pode desafogar os tribunais de Justiça, pois acaba com a burocracia nos processos.

Nos medicamentos excepcionais o que passa a valer e a receita do médico com a indicação do tratamento. A indicação médica e soberana e deverá ser respeitada, não importando se o "protocolo" por estar desatualizado não autoriza o tratamento. Ao gestor cabe simplesmente cumprir a norma constitucional que assegura ao cidadão o seu direito a saúde.

Quando o medicamento não for entregue em 24 horas, o gestor, seja este o secretário da saúde (municipal ou estadual) ou um funcionário responsável pela entrega do medicamento, será multado na pessoa física pela justiça.

Veja ao final a lista dos medicamentos que estão contemplados nesta ação e a entrevista com o desembargador Cláudio de Mello Tavares, presidente da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio ao RJ-TV da TV GLOBO.

Esta decisão, fruto da ação civil pública que fazemos parte, serve para todos aqueles que procuram a justiça por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.

Atenção, para ter o beneficio outorgado pela decisão do desembargador Cláudio de Mello Tavares da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e necessário procurar a Defensoria Pública com a receita do médico e solicitar ao defensor para ser incluído na Ação Civil Pública Nº 2002.001.131891-3. Somente os incluídos nesta ação é que terão direito a entrega dos medicamentos conforme a determinação.

A decisão é do desembargador Cláudio de Mello Tavares da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ao qual damos nossos parabéns pela sabia decisão saneadora no descaso com que os doentes são tratados, seja na falta da entrega dos medicamentos receitados pelo médico ou pela vergonhosa desatualização dos protocolos de tratamento por parte do ministério da saúde.

A não atualização dos protocolos pelo ministério da saúde consegue transformar os brasileiros mais necessitados em cidadãos de segunda classe. Quem tem dinheiro compra na farmácia, quem não pode comprar deve aceitar o que um protocolo antigo indica sem poder usufruir dos avanços da ciência.

Lista dos Medicamentos constantes da Ação Civil Pública Nº 2002.001.131891-3


Hepatite C
- Pegintron 100mg –
- Ribavirina 250mg –
- Granilokene 1 ml –
- Interferon peguilado –

Hepatite B
- Propandol 40mg –
- Lassix 40mg –
- Laniveidina 100mg –

Cirrose Crônica
- Ursacol 150mg –

Cirrose Hepática pelo vírus B
- Dipirona gotas ou tylenol

Cirrose C, Has, D M Tipo 2, Hipotiroidismo
- Furosemida 40mg –
- Captopril 50mg –
- Puran t4 50mg –

Cirrose Hepática pelo vírus C
- Pes-Intron 100mg –
- Ribavirina 250mg –
- Furosemida 40mg –
- Captopril 12,5mg –
- Metformem 850mg –

Transplantado Hepático
- Tracolimusl –
- Mecofenolato – mofetil 500mg –
- Prednisina 5mg –
- Omeoprazol 20mg –
- AAS 10mg –

Transplantado Renal
- Cellcept 500mg –
- Predizona 5mg –
- Furosemida 40mg –
- Adalcit Retard 20mg –
- Atenolol 50mg –
- Meticortem 5mg –
- Propanolol 40mg –
- Lasix –

Retocolite Ulcerativa
- Azatioprina 50mg –
- Sulfassalazina 500mg –
- Azalit 400mg e supositório –
- Pentasa –
- Predizona 20mg –
- Hidrocortizona –
- Captopril 25mg –
- Hidroclorotiazido 25mg –
- Lexacol 400mg –
- Azulfim –

Doença de Crohn
- Predisona 20mg –
- Pentasa 500mg –
- Azalit 400mg –
- Panitidina 150mg –
- Metronidazol 500mg –
- Lexacol –
- Azatioprina –
- Carbonato de Cálcio –
- Mesalamina –

Enfermidade de Alzheimer
- Exelon 6mg –
- Miocalcite spray –
- Ostenom 70mg –
- Rivaszigmina 3mg –
- Risperiodina 1mg –
- Franz –

Encefalopatia com retardo mental
- Tegretol 200mg –
- Dipakene 300mg –

Metastase de Adenocarcinoma no Retro Peritônio (câncer)
- Camptosam 150mg –

Crises Convulsivas do Tipo Parcial Complexa com e sem Generalização
- Topamax 50mg –

Nefrosclerose Hipertensiva
- Ácido Fólico –
- Nifedipina –
- Carbonato de cálcio –
- Vitamina B1, B6, B12 – Ampola 5000 U.I. –
- Hidrácido de Ferro 100mg/ml –
- Fenitoína 100mg –
- Calcitriol 0,25mg –

Tetraplegia Complexo C (seqüela de + R4)
- Sygen 100mg –

Sintomatologia compatível com Miastemia Gravis
- Meticorten 20mg –

Fibrose Cística
- Label –
- Revitran Júnior –

Doença Inflamatória Intestinal
- Meticorten 5mg e 20mg –
- Pentasa 50mg –
- Antak 50mg –
- Asalyt 400mg –
- Mesalamina 400mg –
- Eusure –
- Remicade 100mg –

Bexiga Neurogênica – traumatismo raqui medular
- Xilocaína geléia
– - Dersani –

Tetraplegia Incompleta
- Sygen 100mg –

Epilepsia
- Carbomazepina 400mg e 200mg –
- Diazepan 5mg –
- Gardenal 100mg –
- Sabril 500mg –

Asma Brônquica grave mais D Poc
- Aerolin –

Enfisema Pulmonar
- Meticorten 20mg

Cardiopatia Aterosderótica
- Monocordil 20mg –

Fibrose Pulmonar
- Imuran –
- Trental 400mg



Entrevista do desembargador Cláudio de Mello Tavares, presidente da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio ao RJ-TV da TV GLOBO.


RJTV: A partir de agora o paciente que tem negado o direito ao medicamento deve agir de que forma para conseguir o remédio da maneira mais rápida?

Claúdio de Mello Tavares: As pessoas carentes estão efetivamente passando uma dificuldade enorme. No Tribunal de Justiça, diariamente temos recebido pedidos de remédios, porque infelizmente o município e o estado do Rio de Janeiro não cumprem com a obrigação constitucional de fornecê-los. Com isso, efetivamente eles acabam ingressando na Justiça, para ter os medicamentos. Então, essa decisão foi muito importante, porque facilitou a vida dessas pessoas. Há uma lista indicada nessa ação, medicamentos que estão discriminados. O estado e o município não poderão mais discutir se os pacientes têm direito ou não a um determinado medicamento. Antes, o estado dizia que a responsabilidade era do município, no caso de o estado ser acionado. E o município fazia o mesmo, jogava a responsabilidade para o estado. Ficava esse jogo de empurra e o cidadão, portador de doença grave, como Hepatite C, no meio. Temos vários pedidos de portadores de Hepatite C e de diabetes. E a doença não pode esperar.

O paciente continua tendo que entrar na Justiça. Na prática, o que muda para ele?

O que muda é que o paciente, indo à farmácia do estado ou do município, e tendo esse direito constitucional a receber o medicamento, caso seja negado o remédio, ele poderá procurar o defensor público, se for uma pessoa necessitada - porque esse tipo de demanda atende aos necessitados e apenas eles têm direito à obtenção desses medicamentos. Com isso, o defensor público hoje já pode entrar com uma execução direta dessa decisão, que foi decorrente de uma ação civil pública - portanto, ela inclui todos os cidadãos. Não há mais que discutir se realmente esse remédio é indispensável ou não. Antes, um cidadão ingressava com uma ação e o estado dizia que não iria fornecer aquele remédio. Agora ele é obrigado a fornecer imediatamente. O juiz vai fixar um prazo para o cumprimento. O responsável será citado.

E caso haja negligência do poder público, qual será a pena para os gestores?

O juiz fixa um prazo de 24 horas para o fornecimento no caso de uma doença grave. Se o secretário ou a pessoa responsável por esse fornecimento não entregar em 24 horas, pagará multa pessoal, do próprio bolso. Vou aproveitar a oportunidade e fazer um apelo às autoridades, para que atendam essas pessoas, porque a Constituição federal é muito clara e muitas vezes estamos sobrecarregados de processos e evidentemente temos que decidir essa questão. Mas tenho certeza de que agora vamos conseguir resolver e as pessoas irão receber seus medicamentos diante da nova decisão.





Last updated 12.2.2009