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ALIANÇA INDEPENDENTE DOS GRUPOS DE APOIO - AIGA
Aliança Brasileira pelos Direitos Humanos e o Controle Social nas Hepatites
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MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA


PORTARIA NORMATIVA No 1174/MD, DE 06 DE SETEMBRO DE 2006


Aprova as normas para avaliação da incapacidade decorrente de doenças especificadas em lei pelas Juntas de Inspeção de Saúde da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e do Hospital das Forças Armadas.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto no 5.201, de 2 de setembro de 2004, resolve:

Art. 1o Aprovar as normas para avaliação da incapacidade decorrente de doenças especificadas em lei pelas Juntas de Inspeção de Saúde da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e do Hospital das Forças Armadas, na forma do Anexo a esta Portaria Normativa.

Art. 2o Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3o Fica revogada a Portaria Normativa no 328/GABINETE, de 17 de maio de 2001.

WALDIR PIRES




ANEXO DA PORTARIA 1174, DE 06 DE SETEMBRO DE 2006, DO MD

NORMAS PARA AVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE DECORRENTE DE DOENÇAS ESPECIFICADAS EM LEI PELAS JUNTAS DE INSPEÇÃO DE SAÚDE DA MARINHA, DO EXÉRCITO, DA AERONÁUTICA E DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS


CAPÍTULO I

FINALIDADE, APLICAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Finalidade

As presentes Normas têm por finalidade conceituar as doenças que, à luz de dispositivos legais, são consideradas graves e incapacitantes, e padronizar os procedimentos a serem adotados pelas Juntas de Inspeção de Saúde da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e do Hospital das Forças Armadas para uniformização dos pareceres por elas exarados.

Aplicação



Estas Normas aplicam-se às Juntas de Inspeção de Saúde das Forças Armadas e sua utilização será facilitada por instruções de cada Força, de maneira a atender às peculiaridades dos respectivos sistemas médico-periciais.

Fundamentação

Serviram de base à elaboração destes normativos os seguintes instrumentos legais:

- Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares;
- Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Regime Jurídico Único;
- Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (inciso XIV do art. 6o, alterado pela Lei no 11.052, de 29 de dezembro de 2004) e Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992 - Imposto de Renda; e
- Lei no 7.670, de 8 de setembro de 1988 (Benefícios aos portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA/AIDS).

CAPÍTULO II

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

Apresentação

A rápida evolução dos conhecimentos científicos, o aparecimento de métodos semiológicos mais sensíveis, as novas descobertas sobre as doenças e seus mecanismos e os avanços terapêuticos ocorridos após a aprovação da 1a edição da FA-N-06 - "Normas para Avaliação das Doenças Incapacitantes" tornaram imperativas a revisão e atualização dessa publicação.

Esta edição é resultado do trabalho conjunto desenvolvido pelo Ministério da Defesa, por intermédio do Departamento de Saúde e Assistência Social (DESAS), da Secretaria de Organização Institucional (SEORI), e pelas Diretorias de Saúde dos Comandos das Forças.

Modificações significativas foram introduzidas no Capítulo III, e mantidos, de forma esquemática, para cada patologia, os dados considerados indispensáveis para a caracterização do grau da incapacidade dos inspecionandos. Também foram revistos os períodos julgados necessários para uma avaliação criteriosa da evolução dos processos mórbidos.

As Seções 14 e 15 - hepatopatias graves e contaminação por radiação, respectivamente, visam a atender, exclusivamente, às solicitações advindas das Juntas de Inspeção de Saúde para fins de isenção do imposto de renda (Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992).

Conceitos relevantes

Para o entendimento destas Normas são relevantes os seguintes conceitos:

a) incapacidade: é a perda definitiva, pelo militar, das condições mínimas de saúde necessárias à permanência no Serviço Ativo.

b) invalidez: é a perda definitiva, pelo militar, das condições mínimas de saúde para o exercício de qualquer atividade laborativa, civil ou militar.





Seção 14

(encontrada em www.defesa.gov.br/saude/portaria_1174.pdf na página 37)


Hepatopatias Graves


41. Conceituação

41.1. As hepatopatias graves compreendem um grupo de doenças que atingem o fígado, de forma primária ou secundária, com evolução aguda ou crônica, ocasionando alteração estrutural extensa e intensa progressiva e grave deficiência funcional, além de incapacidade para atividades laborativas e risco de vida.

42. Características

42.1. Constituem características das hepatopatias graves:

42.1.1. Quadro clínico:

a) emagrecimento;
b) icterícia;
c) ascite;
d) edemas periféricos;
e) fenômenos hemorrágicos;
f) alterações cutaneomucosas sugestivas: aranhas vasculares, eritema palmar, queda dos pêlos, sufusões hemorrágicas, mucosas hipocoradas; e
g) alterações neuropsiquiátricas de encefalopatia hepática.

42.1.2. Quadro laboratorial:

a) alterações hematológicas:

1) pancitopenia (completa ou parcial); anemia, leucopenia e trombocitopenia; e
2) distúrbios da coagulação: hipoprotrombinemia e queda dos fatores da coagulação (V, VII, fibrinogênio);

b) alterações bioquímicas:

1) hipoglicemia predominante;
2) hipocolesterolemia; e
3) hiponatremia;

c) testes de avaliação hepática alterados:

1) retenção de bilirrubinas;
2) transaminases elevadas;
3) fosfatase alcalina e gama-GT elevadas; e
4) albumina reduzida.

43. Nos exames de imagem são observadas as seguintes alterações:

a) ultra-sonografia: alterações estruturais do fígado e baço, ascite, dilatação das veias do sistema porta;
b) tomografia computadorizada e ressonância nuclear magnética abdominal: alterações dependentes da doença primária;
c) endoscopia digestiva alta: presença de varizes esofagianas e de gastropatia hipertensiva; e
d) cintilografia hepática: redução da captação hepática, forma heterogênea, com aumento da captação esplênica e na medula óssea.

44. Classificação

44.1. A insuficiência hepática desenvolve-se em conseqüência da perda de massa celular funcionante, decorrente da necrose causada por doenças infecciosas, inflamatórias, tóxicas, alérgicas, infiltrativas, tumorais, vasculares ou por obstrução do fluxo biliar.

44.2. A gravidade do comprometimento funcional é graduada, com finalidade prognóstica, em tabela universalmente aceita, conhecida como Classificação de Child-Turcotte-Pugh, nela considerados cinco indicadores:

Albumina maior que 3,5 g% : 1 Ponto; de 3,0 a 3,5 g%: 2 Pontos e, menor de 3,0 g%: 3 Pontos.

Bilirrubina menor de 2,0 mg%: 1 Ponto; de 2,0 a 3,0 mg%: 2 Pontos e, maior de 3,0 mg%: 3 Pontos.

Ascite ausente: 1 Ponto; discreta: 2 Pontos e, tensa: 3 Pontos.

Grau de encefalopatia: não: 1 Ponto; leve: 2 Pontos e, grave: 3 Pontos.

Tempo de protrombina maior de 75%: 1 ponto; de 50 a 74 %: 2 Pontos e, menor de 50 %: 3 Pontos.

44.2.1. De acordo com o total de pontos obtidos, os prognósticos dividem-se em:

Classe A de 5 a 6 Pontos,
Classe B de 7 a 9 Pontos,
Classe C de 10 a 15 Pontos.

44.2.1.1. Os indivíduos situados na Classe A têm bom prognóstico de sobrevida, habitualmente acima de 5 (cinco) anos, enquanto os da Classe C têm mau prognóstico, possivelmente menor que 1 (um) ano.

44.3. A encefalopatia hepática, também denominada encefalopatia portossistêmica, incluída na tabela constante do item 44.2 destas Normas, obedece à seguinte gradação:

a) Subclínica: alteração em testes psicométricos;
b) Estágio 1: desatenção, irritabilidade, alterações da personalidade, tremores periféricos e incoordenação motora;
c) Estágio 2: sonolência, redução da memória, alterações do comportamento, tremores, fala arrastada, ataxia;
d) Estágio 3: confusão, desorientação, amnésia, sonolência, nistagmo, hiporrefexia e rigidez muscular; e
e) Estágio 4: coma, midríase e postura de descerebração, arreflexia.

44.3.1. A pontuação leve na Tabela de Child inclui os Estágios Subclínico, 1 e 2, enquanto a pontuação grave os Estágios 3 e 4.

45. São causas etiológicas das hepatopatias graves:

a) hepatites fulminantes: virais, tóxicas, metabólicas, auto-imunes, vasculares;
b) cirroses hepáticas: virais, tóxicas, metabólicas, auto-imunes, vasculares;
c) doenças parasitárias e granulomatosas;
d) tumores hepáticos malignos: primários ou metastáticos;
e) doenças hepatobiliares e da vesícula biliar levando a cirrose biliar secundária.

46. Normas de Procedimento das Juntas de Inspeção de Saúde - Hepatopatias Graves

46.1. As hepatopatias classificadas na Classe A de Child não são consideradas graves.

46.2. As hepatopatias classificadas na Classe B de Child, quando houver presença de ascite e/ou encefalopatia de forma recidivante, serão consideradas como hepatopatia grave.

46.3. As hepatopatias classificadas na Classe C de Child serão enquadradas como hepatopatia grave.

46.4. Como é possível a regressão de classes mais graves para menos graves com tratamento específico, o tempo de acompanhamento em licença para tratamento de saúde pelas Juntas de Inspeção de Saúde deverá estender-se até 24 (vinte e quatro)meses.

46.5. Os indivíduos que desenvolveram formas fulminantes ou subfulminantes de hepatite e foram submetidos a transplante hepático de urgência serão considerados como incapacitados temporários, sendo acompanhados em licença para tratamento de saúde pelas Juntas de Inspeção de Saúde por até 24 (vinte e quatro) meses.

46.6. Os laudos das Juntas de Inspeção de Saúde deverão conter, obrigatoriamente, os diagnósticos anatomopatológico, etiológico e funcional, com a afirmativa ou negativa de tratar-se de hepatopatia grave.

46.6.1. O diagnóstico anatomopatológico poderá ser dispensado nos casos de contra-indicação médica formalizada, a exemplo das coagulopatias, sendo substituído por outros exames que possam comprovar e caracterizar a gravidade do quadro.

46.7. Para o diagnóstico do hepatocarcinoma a comprovação histológica obtida pela biópsia pode ser substituída pela presença de elevados níveis séricos de alfa-fetoproteína (mais de 400 ng/ml) e alterações típicas no eco-Doppler, na tomografia computadorizada helicoidal ou retenção do lipiodol após arteriografia seletiva, em indivíduos com condições predisponentes para o hepatocarcinoma: cirroses, doenças metabólicas congênitas, portadores de vírus B e C, alcoólatras.

47. Constitui exemplo de laudo:

a) "Cirrose hepática conseqüente a hepatite crônica pelo vírus B, com insuficiência hepática Classe C de Child, é hepatopatia grave."





Last updated 13.2.2009