ALIANÇA INDEPENDENTE DOS GRUPOS DE APOIO - AIGA
Aliança Brasileira pelos Direitos Humanos e o Controle Social nas Hepatites
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PROPOSTA BÁSICA PARA A ASSISTENCIA AS HEPATITES VIRAIS, EM ESPECIAL A HEPATITE C, NOS MUNICIPIOS


Um roteiro prático de orientação básica sobre como instalar e gerenciar um serviço especializado na assistência aos portadores de hepatites virais, em especial a hepatite C, em seu município. (*)

Este projeto é um serviço de utilidade pública do Grupo Otimismo destinado a motivar grupos de apoio e as autoridades municipais brasileiras a implantar serviços especializados de assistência aos portadores de hepatites virais, em especial a hepatite C, nos municípios brasileiros.

Apresentação

A municipalização da assistência médica, no Brasil, transferiu às autoridades municipais e à comunidade local a responsabilidade de definir os rumos e as prioridades dos programas de saúde em cada município. Foi uma medida inteligente e necessária, uma vez que ninguém melhor do que o prefeito, os vereadores e a própria comunidade para decidirem sobre como aplicar os recursos de saúde, de acordo com as necessidades percebidas pela população.

A hepatite C vem assumindo proporções extremamente preocupantes entre as hepatites virais, tanto em função do número de pacientes, como pela freqüência das complicações graves que pode ocasionar, se não detectada, tratada, ou, no mínimo, controlada adequadamente. Por outro lado, quando existe conscientização das autoridades e da comunidade quanto à necessidade de um bom controle da doença, muito sofrimento pode ser evitado e muitas vidas podem ser salvas através de medidas relativamente simples de assistência municipal na área da saúde.

Esta "Proposta Básica para a Assistência aos portadores de hepatites virais, em especial os de hepatite C, no Município" é um roteiro prático de orientação básica sobre como instalar e gerenciar esse serviço, segundo as recomendações mais atuais do Programa Nacional de Hepatites Virais - PNHV. Em linguagem simples e objetiva, esta proposta aborda os principais tópicos que precisam ser considerados para a implementação e o funcionamento adequado de tal serviço em nível municipal. (*)

O Grupo Otimismo fica à sua disposição para maiores esclarecimentos sobre o assunto.

Atenciosamente,

Carlos Varaldo
Presidente do Grupo Otimismo de Apoio a Portadores de Hepatite





Justificativas médicas, sociais, econômicas e políticas para a municipalização da assistência ao paciente portador do vírus da hepatite C


A hepatite está sendo considerada como uma doença de proporções epidêmicas em todo o mundo, com uma estimativa de 3% da população mundial infectada, segundo a Organização Mundial da Saúde - OMS. Isto representa entre 170 e 200 milhões de indivíduos infectados, e que devido a sua periculosidade passou a ser o maior desafio da história para os serviços de saúde pública. Estamos frente a um universo de contaminados entre cinco e sete vezes superior aos infectados pelo HIV/AIDS. No Brasil, a estimativa aceita oficialmente pelo Ministério da Saúde, e que 2,6% da nossa população já esteja infectada, o que representa 4,5 milhões de brasileiros doentes, dos quais 95% deles não foram ainda detectados.

A detecção deste infectados e de extrema importância, porque:

- A hepatite C atinge 2,6% da população brasileira, sendo que atinge índices próximos de 4% na população acima de 50 anos.

- Na população brasileira estima-se que existam cerca de 4,5 milhões de infectados pela hepatite C.

- A hepatite C atinge a todos, adultos e crianças, homens e mulheres, ricos e pobres, qualquer raça ou credo, sem distinção.

- Entre 90 e 95% das pessoas infectadas pela hepatite C não sabem da sua condição, uma vez que nos defrontamos com uma doença que geralmente evolui silenciosamente, sem produzir sintomas de maior intensidade, podendo ser identificado fisicamente somente quando surgir uma de suas complicações crônicas.

- Grande parte da população infectada com hepatite C contraiu o vírus nas décadas de 70 e 80, numa transfusão de sangue ou recebendo um produto derivado de sangue, ou compartilhando agulhas com usuários de droga que eram infectados com hepatite C. Antes de 1990, não havia como testar o sangue à procura do vírus da hepatite C.

- Quase 95% da população infectada não faz nenhum tratamento ou controle para diminuir a progressão do dano hepático.

- O tratamento das complicações da cirroses ou do câncer no fígado possuem um custo muito superior ao tratamento da hepatite C, sem consideramos ainda os custos com perda de capacidade produtiva do individuo e gastos com aposentadoria.

- A qualidade do tratamento atual está muito aquém do desejável, o que indica necessidade urgente de adoção de medidas educativas, tanto para os profissionais de saúde, como para a comunidade.

A hepatite C não detectada, tratada ou mal controlada é responsável por várias complicações agudas e crônicas, conforme mostram os dados abaixo:

- As mortes causadas pelas hepatites virais e suas complicações ultrapassam as decorrentes do HIV/AIDS.

- Estudo realizado pela FIOCRUZ mostra que a cirrose hepática é a sétima causa de redução de anos de vida entre os homens e a 12° entre as mulheres, em ambos os sexos à frente da AIDS.

- A hepatite C e responsável por 70% das indicações para transplante de fígado.

- 25% dos infectados evoluem para a cirroses ou o câncer no fígado após duas décadas de infectados.

- Os infectados pela hepatite C têm chances superiores de desenvolver doenças relacionadas à infecção, entre elas doenças auto-imunes, complicações renais e diabetes, entre outras.

Em face de estes dados, fica plenamente justificada, do ponto de vista médico-social, a prioridade que a detecção dos atuais infectados e a boa assistência ao paciente com hepatite C deve ter na definição das políticas federais, estaduais e municipais de saúde.

IMPORTANTE

A assistência médica adequada e o controle rigoroso podem prevenir ou retardar o aparecimento das complicações crônicas da hepatite C, através de medidas curativas e preventivas, algumas relativamente simples.



Do ponto de vista da economia de saúde, cada Real investido em atividades preventivas, de detecção, de educação e tratamento do portador de hepatite C resultará numa economia muito superior ao que será gasto com o tratamento das complicações da cirroses, do câncer no fígado, do aumento dos gastos com aposentadoria, na perda produtiva destes indivíduos. Um aspecto importante a ser considerado é a economia proporcionada pelas ações imediatas, antes que apareçam as complicações crônicas, as quais exigem recursos médicos, hospitalares e financeiros de grande monta.

O administrador inteligente e o profissional de saúde consciente, só têm a ganhar ao oferecer à comunidade um serviço de qualidade, cujo bom funcionamento será inquestionavelmente reconhecido pela população assistida e seus familiares.

IMPORTANTE

O investimento da verba municipal de saúde na detecção e assistência ao portador de hepatite C está amplamente justificado dos pontos de vista médico, social, econômico e político.

Para que a proposta de municipalização da assistência ao portador de hepatite C receba a aprovação do executivo e do legislativo, de forma apartidária e no interesse geral da população, os dados apresentados neste tópico devem ser amplamente divulgados e debatidos pela classe política e pela comunidade, com o apoio de médicos e profissionais de saúde já plenamente conscientizados em relação ao problema e suas soluções.

O estado atual da assistência ao portador de hepatite C no Brasil


É bastante preocupante o estado atual da assistência ao portador de hepatite C no Brasil, seja em grandes municípios, com maiores recursos técnicos e financeiros, seja nos pequenos municípios que, provavelmente, nunca receberam informação adequada sobre o assunto e que, portanto, jamais pensaram em incluir a assistência ao paciente em suas prioridades de saúde.

Falta informação sobre a doença e suas complicações, falta conscientização sobre a importância da hepatite C em saúde pública, falta qualificação adequada aos profissionais de saúde, faltam recursos, faltam medicamentos, enfim, falta mentalidade e vontade política para enfrentar o problema de forma eficaz.

Mesmo nas regiões mais desenvolvidas, o atendimento nas unidades básicas de saúde e nos ambulatórios dos hospitais, inclusive em centros universitários, tende a ser precário e o grau de controle da doença é inadequado.

Para cada portador de hepatite C conhecido, existem entre 10 e 20 que desconhecem sua doença. Se não for detectado precocemente e não receber uma assistência médica adequada, provavelmente, o diagnóstico da hepatite C somente será feito quando o paciente apresentar sinais evidentes de alguma complicação crônica da doença.

Recentemente, o Ministério da Saúde deu início a um programa abrangente de promoção da saúde na hepatites virais, instituindo o Programa Nacional de Hepatites Virais - PNHV, e, estipulando protocolos de tratamento os quais fixam responsabilidades em todos os níveis, federal, estadual e municipal.

Depende apenas da vontade política de prefeitos e vereadores a implantação de um programa de municipalização da assistência aos portadores das hepatites virais, em especial a hepatite C, em cada município.

A importância do diagnóstico precoce


A hepatite C pode evoluir sem sintomas, mas, mesmo assim, é capaz de promover, de maneira silenciosa, a evolução da doença no sentido de graves complicações crônicas. Em vista disso, programas eficazes e contínuos de detecção precoce devem ser implementados.

É importante saber que as campanhas de diagnóstico precoce não devem ser dirigidas indistintamente a toda a população, mas, sim àquelas pessoas com maior risco de se encontrar nos grupos de maior prevalência.

Já os adultos, principalmente após os 40 anos de idade, se beneficiam bastante do diagnóstico precoce, exatamente porque, são aqueles que tem maior possibilidade de ter tido contato com o vírus em algum momento das suas vidas.

É importante salientar que as campanhas de detecção servem para identificar indivíduos com alta suspeita de estarem infectados com a hepatite C, mas não têm a finalidade de fazer um diagnóstico definitivo. Isso só se consegue através de exames laboratoriais de comprovação, em geral realizados em centros de atendimento secundário.

Na verdade, essas campanhas devem visar, fundamentalmente, uma ampla conscientização da comunidade em relação a hepatite C e não apenas para detectar casos suspeitos.

Existem os chamados fatores de risco para a hepatite C que determinam quais as pessoas que devem ser submetidas ao teste de detecção ANTI-HCV, durante as campanhas ou durante o atendimento médico de rotina. Alguns destes fatores de risco são os seguintes:

- indivíduos que receberam transfusão de sangue, algum transplante de órgão ou que fizeram uso de fatores sanguíneos antes de 1992;
- usuários de drogas injetáveis, inclusive aqueles que o fizeram só uma vez em qualquer época da vida;
- doentes renais em hemodiálise;
- pessoas que apresentem dois resultados de transaminases anormais, ou que apresentem qualquer outra evidência de dano hepático;
- profissionais da área da saúde, após acidente biológico ou exposição percutânea ou nas mucosas com sangue contaminado;
- filhos de mães contaminadas com a hepatite C;
- contaminados pelo HIV/AIDS.

Ainda, deveria ser considerada a conveniência de se testar os indivíduos com alguma possibilidade de ter tido contato com o vírus, a seguir:

- pessoas com múltiplos parceiros sexuais ou com histórico de doenças sexualmente transmissíveis;
- com parceiros sexuais de longo tempo infectados com hepatite C;
- usuários de cocaína inalada;
- pessoas com tatuagens ou piercings (brincos ou piercings no lóbulo da orelha não são considerados como riscos de transmissão);
- transplantados que receberam tecidos, como córneas, pele, esperma ou óvulos.

Devida a baixa prevalência, não e necessária, numa primeira etapa, se testar os seguintes grupos de indivíduos:

- profissionais da saúde sem evidências de exposição acidental;
- companheiros ou familiares (sem contato sexual ou sexualmente protegidos) de portadores de hepatite C;
- mulheres grávidas;
- população em geral.

O teste para a identificação de indivíduos com suspeita de hepatite C é bastante simples. O custo de cada teste, e insignificante em relação aos custos econômicos e sociais que as conseqüências da doença provoca.

IMPORTANTE

O diagnóstico precoce da hepatite C acompanhado de medidas terapêuticas relativamente simples e de baixo custo, que incluem a educação do paciente para evitar novas infecções assim como a não ingestão de bebidas alcoólicas e um regime alimentar balanceado, permitem um controle mais adequado da doença e evitam ou retardam o aparecimento das complicações crônicas.

Como organizar campanhas de detecção da hepatite C


Antes de tudo, é preciso salientar que, ao se planejar uma campanha de detecção da hepatite C, é absolutamente fundamental que os organizadores tenham tomado as devidas providências no sentido de encaminhar os casos detectados para a necessária assistência médica. A simples detecção, sem o encaminhamento adequado dos casos identificados, é uma prática inútil e condenável.

IMPORTANTE

Não basta detectar os infectados com a hepatite C. É preciso cadastrá-los e encaminhá-los para tratamento e controle adequados.

Uma campanha de detecção da hepatite C é um ponto de partida importante e de muito impacto para o início de um programa de municipalização da assistência aos portadores. Essa campanha serve para chamar a atenção da imprensa local para a divulgação de conceitos importantes sobre a doença, principalmente para diminuir o estigma existente e, também, sobre as possíveis conseqüências da doença, em termos de complicações crônicas.

Como estimar a população de pacientes infectados pela hepatite C de um município


Não existem dados estatísticos ao respeito que representem um verdadeiro inquérito por domicilio, nunca realizado. Os únicos dados de maior envergadura são os obtidos nos bancos de sangue.

Porem os bancos de sangue não refletem a realidade da população, já que somente doa sangue quem acredita ser saudável. Assim, a realidade de contaminados na população e muito superior a encontrada nos bancos de sangue. Não temos estatísticas suficientes no Brasil, porem podemos nos guiar pelas estatísticas do governo americano, as quais mostram que nos bancos de sangue a hepatite C tem uma prevalência de 0,34%, porem, na população em geral, a prevalência é até 6 vezes superior, ficando entre 1,8 e 2% da população (4 milhões de norte-americanos são portadores segundo o governo americano).

Não sabemos se podemos aplicar o mesmo fator de multiplicação no Brasil, pois, fica difícil se avaliar se a entrevista previa a doação é tão rígida como a feita nos Estados Unidos. Também, será que o brasileiro e tão honesto nas respostas como o americano, quando alguns procuram fazer uma doação para simplesmente saber se possuem alguma doença?

Seja como for, podemos supor que a incidência na população brasileira, se não for 6 vezes maior, com certeza será 4 ou 5 vezes superior, o que representa entre 3,3 e 4,2% da população, confirmando a prevalência estimada pela Organização Mundial da Saúde. Um outro dado a ser considerado e, que a nível mundial a hepatite C tem um número de contaminados, quando comparado com a epidemia de HIV/AIDS, entre cinco e sete vezes superior, nada mostrando que no Brasil esta diferença possa ser menor a media internacional.

Aspectos legislativos e orçamentários para garantir verbas de implantação e custeio


A hepatite C é uma doença crônica que exige tratamento custoso ou acompanhamento pelo resto da vida. Por isso, ao se comprometer a prestar assistência adequada aos pacientes, os administradores municipais precisam garantir recursos permanentes para essa atividade, através de dotações orçamentárias específicas para essa finalidade.

Assim, tanto as despesas de implantação, como as de custeio, devem estar previstas em legislação específica e não apenas incluídas na rubrica geral de despesas com a saúde.

Contando com recursos próprios e com uma administração eficiente dos recursos, o Serviço Municipal de Saúde poderá desempenhar, com eficácia, o importante papel de cuidar bem dos pacientes infectados de seu município.

Cabe ressaltar que os medicamentos e a maioria dos procedimentos no tratamento das hepatites virais estão incluídos na relação de medicamentos e procedimentos excepcionais, de alto custo, do Ministério da Saúde, para os quais existe o repasse mensal, extrateto, dos insumos utilizados, desonerando na maioria das despesas realizadas pelos estados e municípios.

Recomendação básica quanto ao local de testagem dos prováveis infectados


A recomendação básica que se faz quanto ao local de funcionamento de centros de testagem para hepatite C, e seguir o mesmo modelo, de êxito amplamente comprovado, existentes para testagem do HIV/AIDS, que são os Centros de Testagem Anônimos - CTAs, inclusive com o aproveitamento imediato destes centros.

Os Postos de Saúde não são recomendados, porque o procedimento burocrático desestimula a população na realização do teste, já que deve ser agendada uma consulta, passar por um exame médico e somente depois disto e que o médico poderá indicar ou negar a realização do teste. Em geral o paciente, carente, não pode perder dois ou três dias de trabalho, enfrentando filas e burocracia para a realização de um simples teste, desistindo do mesmo.

Recomendação básica quanto ao local de tratamento dos infectados


Os atuais hospitais com serviços de hepatologia/gastroenterologia/infectologia podem ser aproveitados para receber os pacientes ANTI-HCV positivos encaminhados pelos postos de testagem, após treinamento e capacitação dos profissionais de saúde que trabalham nestas clinicas. Assim, são dispensados, investimentos desnecessários em construção de novas áreas físicas. A maior parte dos recursos financeiros disponíveis deve ser aplicada na aquisição de equipamentos e instrumentos absolutamente necessários ao bom funcionamento da unidade e ao bom atendimento aos pacientes, devendo esses recursos ser dimensionados de acordo com a estimativa da população de pacientes a ser atendida, calculada conforme as orientações anteriormente citadas.

Recomendação básica quanto a coordenação operacional do PNHV no município


Para o bom funcionamento do PMHV a nível municipal, será necessária a indicação de um Coordenador que deverá responder pelo bom desempenho do serviço. Evidentemente, o número e a qualificação dos profissionais de saúde envolvidos em cada coordenação do programa dependerá das disponibilidades específicas de cada município.

O coordenador deve ser escolhido mediante critérios técnicos fundamentados na qualificação profissional e no comprometimento com o sucesso do serviço.

Recomendações básicas quanto aos recursos humanos


A assistência aos pacientes hepáticos, sempre que possível, deve ser proporcionada por profissionais de saúde de várias áreas, constituindo a chamada equipe multiprofissional. Dessa equipe, poderão participar os seguintes profissionais:

- Médicos hepatologistas, gastroenterologistas, infectologistas e/ou clínicos com experiência/treinamento em hepatologia;
- Enfermeiras;
- Auxiliares de enfermagem;
- Agentes de saúde;
- Nutricionistas;
- Assistentes Sociais;
- Psicólogos;
- Dentistas;
- Farmacêuticos;
- Outros profissionais administrativos e de atividades de apoio.

Evidentemente, dependendo do município, não haverá disponibilidade de profissionais habilitados em todas essas áreas. Assim, é preciso saber que a equipe mínima indispensável para o funcionamento de um PNHV a nível municipal pode, mesmo, ficar restrita a um médico, um enfermeiro, um auxiliar de enfermagem e agentes de saúde.

Para o bom funcionamento integrado da equipe, é indispensável que sejam bem definidas as responsabilidades específicas de cada profissional técnico, tanto em relação ao atendimento do paciente, como em relação à equipe multiprofissional como um todo.

IMPORTANTE

A equipe mínima do PNHV a nível municipal pode ficar restrita a médico, enfermeiro, auxiliar de enfermagem e agentes de saúde.

Aos profissionais de saúde do PNHV municipal deverá ser garantido um treinamento especializado no atendimento ao paciente em suas respectivas áreas de atuação, para que possam desempenhar suas funções com alto nível técnico. Esse treinamento deverá ser proporcionado por Centros de Referência em tratamento de hepatites virais reconhecidos pelo Ministério da Saúde e pela Sociedade Brasileira de Hepatologia, ou de Infectologia ou de Gastroenterologia.

Acordos operacionais com associações de pacientes


As parcerias entre governos, universidades e sociedade civil organizada, quando concebidas dentro dos estritos limites da lei e da ética, podem se constituir num valioso recurso para a implementação e o desenvolvimento de projetos de fundo social, cultural ou de saúde pública.

Tal qual aconteceu com programas como o da AIDS, diabetes, colesterol e outros, este projeto de municipalização da assistência ao paciente hepático pode ser outro exemplo bem sucedido de parceria entre governo, universidades, sociedades médicas e sociedade civil organizada. Para o Governo, tal suporte significa a viabilização de importantes projetos de cunho médico-social, com otimização da relação custo/benefício. Para as universidades e as sociedades médicas, parcerias deste tipo proporcionam a oportunidade de prestação de relevantes serviços à comunidade.

As associações de pacientes, costumam dar apoio a atividades de promoção da saúde e poderão ser bons aliados em programas de conscientização e de detecção da hepatite C. Porem, o tratamento e assistência medica dos pacientes hepáticos, atingindo milhões de indivíduos e um problema de tal envergadura que e função das políticas de saúde publica, uma função do governo, não das associações de pacientes.

Definição de serviços de referência secundária e terciária


O PNHV municipal pode ser implementado numa estrutura de atendimento primário e, portanto, assumindo a responsabilidade de promover a detecção e o diagnóstico precoce da hepatite C, o cadastramento e acompanhamento médico-social de pacientes que não necessitem tratamento e as atividades de educação continuada para os pacientes e seus familiares.

IMPORTANTE

A atividade principal do PNHV municipal é o atendimento primário, voltado ao diagnóstico, cadastramento, e atividades de educação continuada para o paciente hepático e sua família.

Os centros de referência secundária são unidades com maior capacidade técnica e de atendimento especializado ao paciente hepático, onde devem ser encaminhados todos os pacientes detectados como positivos na rede de atendimento primaria, atendendo principalmente os casos que necessitam tratamento e daqueles que apresentem complicações crônicas da doença. Todo PNHV municipal tem que definir um centro de referência secundária para onde deverão ser encaminhados estes pacientes.

O centro de referência terciária é um hospital com atendimento em várias especialidades médicas, geralmente ligado a uma universidade e apto a prestar atendimento médico mais especializado para os casos de maior gravidade, inclusive internação de pacientes com complicações.

Definição de medicamentos essenciais para o tratamento da hepatite C e de patologias associadas


Basicamente, os dois principais grupos de medicamentos utilizados no tratamento da hepatite C são o interferon, nas modalidades recombinante e peguilado e a ribavirina. A aquisição e distribuição destes medicamentos, considerados excepcionais pelo Ministério da Saúde, são de responsabilidade dos governos estaduais. O importante é manter um estoque permanente das drogas disponíveis, providenciando sua aquisição com antecedência para que não ocorram faltas de remédios, com conseqüente prejuízo do tratamento.

IMPORTANTE

Pacientes hepáticos exigem tratamento contínuo e permanente durante a terapia. Qualquer interrupção em seu fornecimento pode causar graves problemas aos pacientes, inclusive risco da criação de anticorpos aos medicamentos.

Outra recomendação importante é não ficar mudando a relação de medicamentos disponíveis a cada compra, uma vez que isso é prejudicial ao paciente, comprometendo o bom resultado do tratamento.

É necessária uma palavra de cautela quanto à aquisição de medicamentos em geral, para a distribuição à rede pública. É preciso ter em mente o perigo de critérios puramente econômicos na aquisição dos medicamentos, devendo-se levar em consideração a qualidade intrínseca do princípio ativo e do produto acabado. O bom controle do tratamento poderá ser gravemente comprometido com a utilização de medicamentos de baixa qualidade ou com a troca dos princípios ativos.

Equipamentos e reagentes necessários à avaliação e controle do paciente hepático


O paciente hepático precisa de um controle rigoroso e permanente de seu estado de saúde, o que pode ser avaliado através de exames laboratoriais gerais, realizados em laboratórios clínicos próprios ou conveniados da rede municipal de saúde.

Critérios para a avaliação da eficácia do programa de municipalização da assistência ao paciente hepático


Faz parte das boas técnicas administrativas a avaliação periódica da eficácia de qualquer programa, complementado com determinado fim, na administração pública ou privada. Não se pode admitir que um programa governamental na área de saúde consuma amplos recursos públicos sem que se consiga comprovar, objetivamente, sua eficácia.

O programa de municipalização do PNHV não pode ser exceção: o contribuinte precisa ser assegurado de que seu dinheiro de impostos esteja bem empregado. No caso específico deste programa, há formas práticas, simples e corretas de avaliação de sua eficácia, como por exemplo, a redução no número de internações por causa das complicações, entre outros indicadores.

Da mesma forma, é preciso avaliar continuamente o desempenho técnico dos profissionais de saúde do PNHV municipal, proporcionando-lhes a oportunidade de reciclagem e atualização de conhecimentos, de forma continuada nos centros de referencia ou de atendimento secundário e terciário.

Os beneficiários do PNHV municipal, ou seja, os pacientes atendidos, também devem sentir-se na responsabilidade de avaliar, continuamente, a qualidade do atendimento recebido. Um simples sistema de registro de queixas, reclamações e sugestões, quando gerenciado com competência e com transparência, pode constituir-se em importante instrumento de avaliação contínua da qualidade dos serviços prestados, gerando subsídios para possíveis e necessárias mudanças de rumo.

Neste ponto, as associações de pacientes cumprem um papel fundamental na sociedade civil organizada, sem vínculos com os governos, atuando como grupos de controle social.

MENSAGEM FINAL


Implantar o PNHV municipal é um grande desafio médico, social, econômico e político e somente os administradores com maior visão de saúde pública se sentirão motivados a levar este projeto adiante. Diferenças político-partidárias devem ser deixadas de lado, em benefício da necessitada população de pacientes hepáticos de seu município.

Esta PROPOSTA BÁSICA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PNHV NO MUNICÍPIO é apenas um documento básico e preliminar, que não tem a pretensão de ser completo e nem de esgotar o assunto. O Ministério da Saúde deve procurar estimular o desenvolvimento de ações preventivas e de controle em relação as hepatites, em especial a hepatite C. Aos municípios e aos estados, cabe a responsabilidade pela efetiva implementação dos programas de assistência ao paciente hepático, como determinado em Lei nas diretrizes do PNHV.

As sociedades médicas da especialidade e o Ministério da Saúde devem garantir o suporte técnico para o desenvolvimento de políticas eficazes de cuidados com os pacientes hepáticos.

A sociedade civil organizada desempenha seu papel de relevância social no sentido da promoção da saúde, colaborando com os governantes, a comunidade cientifica e as sociedades médicas da especialidade para que, todos juntos, possam reverter o preocupante quadro das hepatites virais no Brasil.

Como obter informações adicionais
Se você se interessou em implementar este projeto de assistência ao paciente hepático em seu município, por favor, comunique-se por fax, carta ou e-mail com o Grupo Otimismo de Apoio a Portadores de Hepatite C, manifestando o seu interesse, ou, troque sugestões com a associação de pacientes ou grupo de apoio da sua cidade, para centralizar a discussão e aprimorar a idéia.

Depois de avaliar o número total de municípios interessados neste projeto, estabeleceremos uma estratégia de disponibilização de informações adicionais e de reuniões de orientação quanto a aspectos práticos do projeto.

Finalmente, o assunto será levado às autoridades competentes, federais, estaduais e municipais, em forma conjunta por todas as associações e grupos de apoio que decidam participar deste projeto.

Carlos Varaldo
Presidente do Grupo Otimismo de Apoio a Portadores de Hepatite C


(*) Agradecemos a Sociedade Brasileira de Diabetes, a qual realizou um excelente trabalho sobre a municipalização do tratamento do diabetes. Os principais subsídios na montagem desta proposta em relação à hepatite C, em muitas partes é idêntico ao programa por eles elaborado, no qual nos espelhamos por se tratar, ao igual que a hepatite C, de uma doença assintomática e crônica que atinge todos os extratos sociais. Reconhecemos publicamente a competência de seu estudo, do qual aproveitamos muito dele, não com o intuito de nos apoderar de uma idéia, e, sim, o de somar esforços em prol da saúde publica no Brasil.


Ministério da Saúde

PORTARIA Nº 2080/GM - 31 de outubro de 2003

INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL PARA PREVENÇÃO E CONTROLE DAS HEPATITES VIRAIS, O COMITÊ TÉCNICO DE ACOMPANHAMENTO E ASSESSORAMENTO DO PROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e
Considerando a magnitude e a transcendência das hepatites virais, as quais configuram um grave problema de saúde pública no País; e
Considerando a necessidade de criar mecanismos para organizar, articular e integrar as ações voltadas à prevenção e ao controle dessas hepatites em todos os níveis de direção do Sistema Único de Saúde - SUS,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir, no âmbito do SUS, o Programa Nacional para a Prevenção e o Controle das Hepatites Virais, a ser desenvolvido de forma articulada pelo Ministério da Saúde e pelas Secretarias de Saúde dos Estados, Municípios e Distrito Federal, tendo por objetivos:
I - o desenvolvimento de ações de promoção da saúde, prevenção, diagnóstico, vigilância epidemiológica e sanitária das hepatites virais, acompanhamento e tratamento dos portadores de hepatites virais detectadas e inseridas no Programa;
II - a ampliação do acesso, o incremento da qualidade e da capacidade instalada dos serviços de saúde em todos os seus níveis de complexidade, bem como de centros de referência para o tratamento das hepatites; e
III - a organização, regulação, acompanhamento e avaliação do conjunto destas ações de saúde para o efetivo controle das hepatites virais.
Parágrafo único. O Programa Nacional para a Prevenção e o Controle das Hepatites Virais, criado através desta Portaria ficará subordinado ao Departamento de Vigilância Epidemiológica da Secretaria de Vigilância em Saúde.

Art. 2º Determinar que o Programa Nacional para a Prevenção e o Controle das Hepatites Virais envolva todos os aspectos relacionados à prevenção, vigilância e assistência aos pacientes portadores de hepatites virais, com ênfase nas Hepatites A, B, C, D e E.
v Art. 3º Definir, na forma do anexo desta Portaria, em conformidade com as respectivas condições de gestão e a divisão de responsabilidades definida na Norma Operacional de Assistência à Saúde - NOAS/2001, as competências e atribuições relativas à implantação/gestão do Programa Nacional para a Prevenção e o Controle das Hepatites Virais de cada nível de direção do SUS.

Art. 4º Estabelecer que, em virtude dos diferentes níveis de organização das redes assistenciais existentes nos Estados e no Distrito Federal, da diversidade das características populacionais existentes no País, da variação da incidência das hepatites nas diversas regiões e os diferentes graus de necessidades assistenciais requeridos pelos portadores, o Programa Nacional para a Prevenção e o Controle das Hepatites Virais será constituído por três níveis assistenciais, a saber:
I - Nível I - Atenção Básica;
II - Nível II - Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média Complexidade; e
III - Nível III - Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Alta Complexidade.

Art. 5º O Nível I - Atenção Básica - compreende a realização de ações básicas de saúde voltadas para as hepatites virais, relativas a sua prevenção e à promoção da saúde para toda a população, bem como os processos de identificação de portadores de hepatites virais e de assistência básica dos casos identificados.
Parágrafo único. A atenção básica de que trata o caput deste artigo será prestada por meio das equipes de saúde da família e postos/centros de saúde e centros de testagem e aconselhamento, na forma estabelecida no Plano Operacional do Programa Nacional de Hepatites Virais, os quais deverão articular-se com serviços de saúde de Nível II para que seja garantida a referência e contra-referência dos pacientes cuja situação clínica assim o requeira, bem como serviços de diagnóstico, de modo a estruturar uma rede assistencial hierarquizada e regionalizada.

Art. 6º O Nível II - Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média Complexidade - compreende a execução de ações de diagnóstico e tratamento dos portadores de hepatites virais, de acordo com o previsto para seu nível de complexidade assistencial estabelecidas nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas já elaborados/publicados ou a serem elaborados/publicados pela Secretaria de Vigilância em Saúde/Secretaria de Atenção à Saúde/Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos/Ministério da Saúde.
Parágrafo único. As ações assistenciais definidas no caput deste artigo serão desenvolvidas por hospitais/ambulatórios de média complexidade, devidamente cadastrados para tal, em conformidade com o estabelecido no Plano Operacional do Programa Nacional, os quais deverão articular-se com serviços de saúde de Nível I e III para que seja garantida a referência e contra-referência dos pacientes cuja situação clínica assim o requeira, bem como serviços de diagnóstico de maior complexidade, de modo a estruturar uma rede assistencial hierarquizada e regionalizada.

Art. 7º O Nível III - Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Alta Complexidade - compreende a execução de ações de diagnóstico e tratamento dos portadores de hepatites virais, de acordo com o previsto para seu nível de complexidade assistencial estabelecidas nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas elaborados/publicados ou a serem elaborados/publicados pela Secretaria de Vigilância em Saúde/Secretaria de Atenção à Saúde/Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos/Ministério da Saúde.
Parágrafo único. As ações assistenciais definidas no caput deste artigo serão desenvolvidas por Centros de Referência em Assistência aos Portadores de Hepatites Virais, devidamente cadastrados para tal, em conformidade com o estabelecido Plano Operacional do Programa Nacional, os quais constituirão a referência assistencial para a rede composta pelos diferentes níveis assistenciais integrantes do Programa, articulando-se com serviços de saúde de Nível II, garantindo assim a referência e contra-referência dos pacientes, de modo a estruturar uma rede assistencial hierarquizada e regionalizada.

Art. 8º Definir que caberá às Secretarias de Saúde dos Estados, Municípios e Distrito Federal, de acordo com o seu nível de responsabilidade no Programa, na forma do Anexo desta Portaria, a organização das Redes Estaduais de Assistência aos Portadores de Hepatites Virais, que serão integradas por:
I - Serviços de Nível I - Atenção Básica;
II - Serviços de Nível II - Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média Complexidade; e
III - Serviços de Nível III - (Centros de Referência em Assistência aos Portadores de Hepatites Virais) - Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Alta Complexidade.

Art. 9º Determinar que a Secretaria de Vigilância em Saúde defina a estrutura básica para o funcionamento do Programa Nacional para a Prevenção e o Controle das Hepatites Virais no nível central, organize a estrutura operacional básica e adote as providências necessárias à plena implementação deste Programa em todos os níveis de gestão do SUS.

Art. 10. Instituir o Comitê Técnico de Acompanhamento e Assessoramento do Programa Nacional para a Prevenção e o Controle das Hepatites Virais, com a finalidade de acompanhar e assessorar a implementação das ações previstas no Programa.

Art. 11. Determinar que o Comitê Técnico de Acompanhamento e Assessoramento do Programa Nacional para a Prevenção e o Controle das Hepatites Virais será coordenado pela Secretaria de Vigilância em Saúde e contará com a participação de representantes:
I - Secretaria de Atenção à Saúde/MS;
II - Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos/MS;
III- Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde/MS;
IV - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA/MS, e
V - Fundação Nacional de Saúde - FUNASA/MS.

Art. 12. Instituir o Comitê Assessor do Programa Nacional para a Prevenção e o Controle das Hepatites Virais, com as atribuições de assessorar o Programa na atualização dos assuntos técnicos e científicos envolvidos na apreciação das recomendações, auxiliar na elaboração das normas técnicas, do Plano Operacional, dos Protocolos de diagnóstico, tratamento e acompanhamento das hepatites virais e ainda na avaliação epidemiológica destas hepatites.

Art. 13. Delegar competência ao Secretário de Vigilância em Saúde para, caso necessário, proceder às alterações que, eventualmente, se façam necessárias nesta Portaria, bem como editar normas regulamentadoras provenientes desta Portaria.

Art. 14. Estabelecer que a Secretaria de Atenção à Saúde, a Fundação Nacional de Saúde, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos devem se articular com a Secretaria de Vigilância em Saúde para as providências necessárias, em suas respectivas áreas de atuação, para a plena implementação do Programa instituído por esta Portaria e pelo seu Plano Operacional, no que diz respeito à assistência de atenção básica, média/alta complexidade, vigilância epidemiológica e vigilância sanitária das hepatites virais.

Art. 15. Tornar sem efeito a Portaria nº 263/GM, de 5 de fevereiro de 2002, publicada no DOU nº 26, Seção 1, págs. 49, de 6 de fevereiro de 2002.
v Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HUMBERTO COSTA



ANEXO
v PROGRAMA NACIONAL PARA A PREVENÇÃO E O CONTROLE DAS HEPATITES VIRAIS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
I - Compete ao Ministério da Saúde:

a) instituir o Programa Nacional para a Prevenção e o Controle das Hepatites Virais, os princípios e diretrizes da implantação do Programa, bem como estabelecer critérios/exigências de habilitação de serviços, critérios de implantação das redes de assistência aos portadores de hepatites virais e os critérios técnicos de desenvolvimento do trabalho;
b) designar um Coordenador Nacional do Programa Nacional para a Prevenção e o Controle das Hepatites Virais, subordinado ao Departamento de Vigilância Epidemiológica da Secretaria de Vigilância em Saúde;
c) definir e implementar, por meio da Secretaria de Vigilância em Saúde as ações de vigilância epidemiológica e sanitária no âmbito das hepatites virais;
d) elaborar e publicar sob coordenação do Departamento de Vigilância Epidemiológica da Secretaria de Vigilância em Saúde em parceria com a Secretaria de Atenção à Saúde e a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas a serem adotados pelo Programa Nacional para a Prevenção e o Controle das Hepatites Virais;
e) definir e implementar planos e programas de treinamento e capacitação de recursos humanos nas áreas de prevenção, vigilância e assistência aos portadores de hepatites virais;
f) estabelecer as normas de funcionamento e cadastramento de serviços que integrarão as redes assistenciais, em seus respectivos níveis de complexidade;
g) articular com os Estados, Municípios e o Distrito Federal a implantação do Programa e o estabelecimento de mecanismos de controle, avaliação e acompanhamento do processo;
h) assessorar os Estados e o Distrito Federal na implantação, em seus respectivos âmbitos de atuação, do Programa Nacional para a Prevenção e o Controle das Hepatites Virais e na organização de suas respectivas Redes Estaduais de Assistência aos Portadores de Hepatites Virais;
i) utilizar os sistemas de informação epidemiológica e assistencial para constituir um banco de dados que permita acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Programa, definindo seus indicadores;
j) apoiar a realização de estudos de prevalência de base populacional para o conhecimento da distribuição das hepatites virais no País e outras pesquisas sobre a relevância de cada um dos fatores de risco;
k) alocar recursos financeiros destinados ao co-financiamento das atividades do Programa; e
l) divulgar o Programa de maneira a conscientizar e informar a população e os profissionais de saúde sobre a importância da realização das ações assistenciais previstas no Programa.

II - Compete às Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal:

a) elaborar, em parceria com as Secretarias Municipais de Saúde, as estratégias de implantação, em seu âmbito de atuação, do Programa Nacional para a Prevenção e o Controle das Hepatites Virais;
b) designar um Coordenador Estadual do Programa Nacional para a Prevenção e o Controle das Hepatites Virais;
c) instituir Comitê de Coordenação integrado pelos órgãos estaduais que possuem as atribuições, relativas às hepatites virais, de acompanhamento epidemiológico, prevenção, controle e assistência;
d) organizar a Rede Estadual de Assistência aos Portadores de Hepatites Virais, identificando os serviços dela integrantes, em seus respectivos níveis de complexidade, estabelecendo os fluxos de referência e contra-referência entre estes serviços e garantindo a execução de todas as fases do processo assistencial previsto no Programa;
e) criar as condições para a estruturação/criação/implantação/cadastramento dos Centros de Referência em Assistência aos Portadores de Hepatites Virais;
f) implementar ações de vigilância epidemiológica e sanitária no âmbito das hepatites virais;
g) desenvolver planos e programas de treinamento e capacitação de recursos humanos nas áreas de prevenção, vigilância e assistência aos portadores de hepatites virais;
h) articular com os demais gestores estaduais as eventuais referências interestaduais de pacientes cujas necessidades assistenciais não encontrem capacidade técnica instalada para o seu atendimento no Estado de origem;
i) assessorar os Municípios no processo de implementação do Programa, no desenvolvimento das atividades e na adoção de mecanismos destinados ao controle, avaliação e acompanhamento do processo;
j) alocar, complementarmente, recursos financeiros próprios para o desenvolvimento /incremento do Programa;
k) monitorar o desempenho do Programa em seu Estado e os resultados alcançados; e
l) manter atualizados os bancos de dados que estejam sob a sua responsabilidade.

III - Compete às Secretarias Municipais de Saúde:

a) elaborar, em parceria com a respectiva Secretaria Estadual de Saúde, as estratégias de implantação, em seu âmbito de atuação, do Programa Nacional para a Prevenção e o Controle das Hepatites Virais;
b) criar as condições para a estruturação/criação/implantação/cadastramento de serviço(s) de Nível I e adotar as providencias necessárias para integrá-lo(s) à Rede Estadual Assistência aos Portadores de Hepatites Virais;
c) apoiar a estruturação/manutenção/funcionamento dos Serviços de Nível II e dos Centros de Referência em Assistência aos Portadores de Hepatites Virais que estejam instalados em seu Município;
d) alocar, complementarmente, recursos financeiros próprios para o desenvolvimento /incremento do Programa;
e) monitorar o desempenho do Programa em seu Município e os resultados alcançados;
f) executar ações de vigilância epidemiológica das hepatites virais;
g) realizar capacitação de recursos humanos nas áreas de prevenção, vigilância e assistência dos portadores de hepatites virais;
h) manter atualizados os bancos de dados que estejam sob sua responsabilidade, que deverão ser notificados ao gestor estadual do SUS; e
i) promover a mobilização da comunidade, dos grupos de risco e profissionais de saúde visando a efetiva participação nas ações de prevenção e controle das hepatites.






Last updated 28.1.2004